Técnico Superior

OE202508/0421

Procedimento Concursal PRR

Ativa

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.

CTFP a termo resolutivo incerto

Carreiras Gerais

Técnico Superior

Técnico Superior

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1.ª posição da carreira TS, nível 16 TRU, a que corresponde a remuneração base de € 1.442,57

0,00 EUR

Funções de apoio aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente:

• Proceder à análise jurídica de procedimentos de contratação pública e de outra natureza no âmbito de projetos financiados pelo PRR; Funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídico; Elaboração de pareceres sobre a interpretação e aplicação de legislação nacional e comunitária; Análise de diplomas comunitários e na sua transposição para a legislação nacional, nomeadamente no que concerne aos fundos comunitários; Elaboração de estudos jurídicos, despachos, contratos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nos vários projetos abrangidos pelo PRR; Elaboração informações, pareceres e preparação de todas as peças jurídicas dos procedimentos concursais no âmbito do PRR; Apoiar a conformidade jurídica de processos submetidos no âmbito da gestão e controlo do PRR; Projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nos vários projetos abrangidos pelo PRR; Colaborar com equipas técnicas e de auditoria, assegurando a articulação entre os requisitos legais e os procedimentos operacionais; Análise de admissibilidade, mérito e técnico das candidaturas e pedidos de alteração a candidaturas aos fundos europeus; Análise das alegações apresentadas pelas entidades beneficiárias em fase de audiência prévia; Apoiar o desenvolvimento da atividade dos Centros Qualifica e das ofertas de educação e formação de adultos, designadamente na componente financiada pelo PRR; Monitorização de projetos financiados por Fundos Europeus, designadamente apoio às entidades beneficiárias no esclarecimento de dúvidas e apoio na boa prossecução dos projetos; Apoio à produção de orientações técnicas, divulgação e informação aos beneficiários; Participação na realização de verificações no local/auditorias, junto das entidades beneficiárias e na elaboração dos respetivos relatórios; Organização e participação em sessões de esclarecimento e reuniões de trabalho; Organização e arquivo dos processos de financiamento; Tratamento de informação e produção de relatórios de apoio à gestão.

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